| Recebimento:  23/10/2019  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/10/2019  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 23/10/2019 14:30:00 | 
                                                                    Ação: Arquive-se
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para arquivar.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/10/2019  |             
                                                                    Fase: Autor Informado - Todos Gabinetes | 
                                                                    Setor:Gabinete Vereador Pedrinho Botaro - PSDB | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/10/2019 15:42:01 | 
                                                                    Ação: Autor Informado
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                                                                    Tempo gasto: 6 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  14/10/2019  |             
                                                                    Fase: Encaminhar para o Setor Solicitante  | 
                                                                    Setor:Diretoria Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/10/2019 12:45:03 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminhamos o presente para ciência e providências em face da manifestação da Gerência de Relações Institucionais às fls. 22/23.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  14/10/2019  |             
                                                                    Fase: Ciência e Encaminhamento para Providências | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/10/2019 12:25:29 | 
                                                                    Ação: Ciente e Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Para ciência e providências em face da manifestação retro da Gerência de Relações Institucionais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  08/10/2019  |             
                                                                    Fase: Preparativos da Sessão Solene | 
                                                                    Setor:Gerência de Relações Institucionais | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 08/10/2019 16:41:59 | 
                                                                    Ação: Não Realizado
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                                                                    Tempo gasto: 5 horas, 53 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminhamos despacho retro, da Coordenadoria de Cerimonial, em que esta informa que não existem datas disponíveis para a realização desta sessão solene no corrente exercício. Sugerimos que os autos sejam encaminhados ao Vereador autor para que nova data seja apontada.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  25/09/2019  |             
                                                                    Fase: Providências de Cerimonial | 
                                                                    Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/09/2019 16:21:04 | 
                                                                    Ação: Providências Realizadas
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 42 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Ciennte da aprovação do referido Projeto de Decreto. 
Contudo, não existem datas disponíveis para realização desta sessão solene no corrente exercício, como dita o Parágrafo Único do Artigo 1 deste Projeto. Reitero que já informamos a assessoria do requerente acerca deste fato e, portanto, sugiro que os autos sejam encaminhados ao Vereador autor para que nova data ou forma de entrega do título outorgado sejam apontadas.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  18/09/2019  |             
                                                                    Fase: Realizar Sessão Solene | 
                                                                    Setor:Gerência de Relações Institucionais | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/09/2019 11:55:21 | 
                                                                    Ação: Realizado
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                                                                    Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 31 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para as providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/09/2019  |             
                                                                    Fase: Elaboração e Publicação de Promulgação  | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2019 13:45:31 | 
                                                                    Ação: Elaborado e Publicado 
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 50 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Juntamos a lei publicada no DGABC edição de 14/9/19 à pág. 6.
 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei Publicada no DGABC 22/2019 - Decreto Legislativo nº 4/19  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/09/2019  |             
                                                                    Fase: Ciência da Votação | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/09/2019 18:35:37 | 
                                                                    Ação: Ciente e Encaminhado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 9 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado conforme votação anexa.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Votações 21/2019 - Votação Única PDL 07/2019  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/08/2019  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/09/2019 18:07:35 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 59 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: FAVORAVEL
PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO E CULTURA: FAVORAVEL
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/08/2019  |             
                                                                    Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/08/2019 13:06:51 | 
                                                                    Ação: Analisado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: O presente projeto é item da Ordem do Dia de 29/08/2019.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  26/08/2019  |             
                                                                    Fase: Autorização da Presidência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/08/2019 14:50:48 | 
                                                                    Ação: Autorizado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  05/06/2019  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura | 
                                                                    Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/08/2019 17:53:00 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
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                                                                    Tempo gasto: 76 dias, 1 hora, 37 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: O relator escolhido é o Vereador Eduardo Leite . 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/05/2019  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/05/2019 14:13:28 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 21/05/2019
Parecer Comissões: 20/08/2019
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/05/2019  |             
                                                                    Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | 
                                                                    Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/05/2019 10:17:27 | 
                                                                    Ação: Relator nomeado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Nomeio relator o vereador Zezão.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/05/2019  |             
                                                                    Fase: Determinar Relatoria das Comissões | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/05/2019 09:57:40 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 56 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição: 21/05/2019
Parecer Comissões: 20/08/2019
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/05/2019  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/05/2019 15:57:45 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 30 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação; 
- Comissão de Educação e Cultura; 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/05/2019  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/05/2019 13:29:52 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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