| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 24/11/2020 10:57:53 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2020 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/11/2020 09:13:51 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a publicação da Lei nº 10.348/2020, edição de 24/11/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 281/2020 - Lei nº 10.348-2020
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| Recebimento: 29/10/2020 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 24/11/2020 09:11:05 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Esgotado o prazo da LOM para que o Senhor Prefeito Municipal promulgasse o Autógrafo nº 71, de 2020, o Executivo não se manifestou no prazo previsto de 15 (quinze) dias úteis contados do seu recebimento. Sendo assim, entramos em contato com o Gabinete do Executivo, onde fomos informados de que o referido autógrafo não seria publicado. Assim, recebemos o nº 10.348 para a promulgação do Sr. Presidente e providenciamos a sua publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10348/2020 - Lei nº 10.348-2020 (autógrafo nº 71-2020)
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| Recebimento: 29/10/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/10/2020 11:26:20 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/10/2020 16:16:35 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2020 16:22:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 14 dias, 7 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2020 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/09/2020 11:20:43 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 8 dias, 16 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2020 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2020 15:37:29 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/07/2020 11:51:08 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2020 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/07/2020 11:05:40 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
1. Quanto ao aspecto de mérito aqui tratado, não vislumbramos impedimentos legais e constitucionais. A mudança feita no art. 1º na Lei nº 8.381/02, permite hoje que tanto o Parlamento como o Prefeito instituam, no calendário oficial da cidade, as tais datas comemorativas. Cabe esclarecer que o PL aqui difere dos outros comumente apresentados sobre o tema, e barrados por vícios constitucionais, posto que apenas designa o dia comemorativo querido, sem impor ao Executivo o desenvolvimento de atos concretos que configurem a criação de programas de governo que envolvam o modus operandi de todo o aparato estatal
2. Aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser informado pelo corpo de advogados da CMSA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2020 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/07/2020 15:30:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/07/2020 14:42:21 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 18/06/2020
• Parecer Comissões: 17/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/07/2020 11:21:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2020 09:38:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 18/06/2020
• Parecer Comissões: 17/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 24/06/2020 17:59:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Relator Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2020 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2020 09:54:42 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação:
• Proposição: 18/06/2020
• Parecer Comissões: 17/09/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2020 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/06/2020 22:01:24 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/06/2020 18:29:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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