Data de apresentação 04/08/2020 11:46:56
 N° Processo 3328/2020
 N° Protocolo 3544/2020
 ID 11527
 Ementa

Indicação ao Senhor Prefeito Municipal,solicitando-lhe que suspenda os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020,especialmente quanto ao congelamentode salários, biênios e licenças-prêmio dosservidores, até que seja julgada a ADIN interposta junto ao STF pelo Partido dosTrabalhadores

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação