| Recebimento: 10/09/2021 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 10/09/2021 16:50:48 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2021 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/08/2021 14:52:35 |
Ação: Não Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2021 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/08/2021 11:49:24 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/08/2021 11:47:43 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos ao Executivo Municipal, em 17/08/2021, o ofício nº 138/2021 – G.P., informando sobre o veto total rejeitado ao Projeto de Lei CM nº 33/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 138/2021 - 138-2021 GP - Vetos Totais Rejeitados - Sessão de 10.08.2021
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| Recebimento: 14/05/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/08/2021 16:20:03 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 88 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Veto total pelo Executivo Municipal em 10/6/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/05/2021 12:15:02 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2021 19:47:25 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2021 20:47:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/05/2021 12:28:46 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/05/2021 01:50:32 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/03/2021 23:57:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/03/2021 16:16:18 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação do Estatuto da Desburocratização no Município de Santo André. Não vislumbramos ilegalidade ou inconstitucionalidades na origem da iniciativa e nem no fato do tema ser tratado em âmbito municipal.
2. As reparações a serem feitas, para que o tema seja levado adiante nesta casa sem abrir espaço para contestações por parte do Executivo, seriam a retirada do parágrafo único do artigo 5º e do artigo 6º, caput e incisos, na medida em que o Legislativo acaba imiscuindo-se nas atribuições exclusivas do Executivo, impondo-lhe algumas obrigações, o que viola os artigos 2º, 61, § 1º,II,"b",84, II , III e VI, “a”, da CF e art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA.
3. Realizadas as supressões indicadas, entendemos que o PL encontra-se apto ao processo de votação, sendo o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal, o necessário para a sua aprovação.
4. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 09/03/2021 12:37:34 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/03/2021 08:53:27 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/03/2021 19:57:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2021 16:40:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/03/2021 16:24:03 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 36 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/03/2021 14:42:03 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/03/2021
Parecer Comissões: 29/04/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2021 15:47:47 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/03/2021 11:33:56 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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