Requerimento de Informações (art. 58) 280/2021

 Data de apresentação 18/05/2021 12:24:35
 N° Processo 3136/2021
 N° Protocolo 3348/2021
 ID 19112
 Ementa

REQUERIMENTO à Mesa para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe INFORMAÇÕES sobre a aplicação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), que dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para as pessoas deficientes físicas, nos parques públicos.

 Autoria

Ver. Ricardo Zóio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação