| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 16:56:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do autor do Projeto de Lei, encaminho o presente processo para arquivamento, conforme prevê o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA |
| Envio: 01/10/2021 14:57:46 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 13:08:58 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 136/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 5.822/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/09/2021 09:24:21 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 17/09/2021 08:59:04 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 271/2021 - CM 136/21
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/08/2021 17:56:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2021 17:53:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/08/2021
Parecer Comissões: 30/09/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 17/08/2021 17:27:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2021 10:06:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/08/2021
Parecer Comissões: 30/09/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/08/2021 09:40:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 18 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relatora a Vereadora Ana Lucia Ferreira Oliveira Meira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2021 07:35:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 11 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/08/2021
Parecer Comissões: 30/09/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2021 12:11:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 5 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/08/2021 12:21:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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