| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/03/2022 10:25:33 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:23:15 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:22:26 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 98/2022 - Lei nº 10.479-2022
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:18:59 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, providenciamos a Lei nº 10.479-2022 e sua publicação no jornal DGABC, edição de 17/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10479/2022 - Lei nº 10.479-2022 (Promulgada pela CMSA)
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/03/2022 10:16:06 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 97 dias, 17 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 57-2022 - GP, informando ao Executivo Municipal sobre o veto total rejeitado ao autógrafo nº 113/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 57/2022 - 57 -2022 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nº 109-21, 116-21, 117-21, 118-21, 112-21, 113-21, 122-21, 114-21, 124-21, 134-21, 135-21,136-21, 137-21, 138-21)
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/12/2021 16:46:58 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2021 16:35:07 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2021 11:15:05 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado pelo quórum de maioria simples, observando-se procedimento estabelecido pelo artigo 179, caput, do Regimento Interno do Município de Santo André.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2021 09:26:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2021 09:30:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: . As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE apresentaram o Parecer nº 07/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2021 16:05:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: O despacho de fls.26, informando que o presente Projeto de Lei está pendente de parecer, deve ser desconsiderado.
As Comissões Permanentes de Justiça, de Finanças e de Saúde apresentaram o Parecer nº 7, de 2021, opinando pela aprovação do Projeto de Lei (fls. 23 e 24).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/11/2021 11:40:56 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/10/2021 15:40:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 18/10/2021 15:18:25 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 26 dias, 6 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 303/2021 - PLCM 153/21
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/09/2021 14:50:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Rodolfo Severiano, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2021 14:31:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 21/09/2021 11:06:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 153/2021 a Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente designa como Relator o Vereador Dr Pedro Awada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2021 12:34:10 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/09/2021 11:53:10 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2021 11:21:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 15/09/2021 11:11:46 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2021 11:56:52 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2021
Parecer Comissões: 28/10/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2021 16:17:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/09/2021 09:10:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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