PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 167/2021

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Data de apresentação 21/09/2021 09:32:17

N° Processo 7250/2021

N° Protocolo 6452/2021

ID 22385

Ementa

Projeto de Lei CM nº 167/2021: Obriga os condomínios residenciais e comercias no Município de Santo André a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Autores Vereadora Silvana Medeiros e Vereador Renatinho do Conselho.

Autoria

Ver. Silvana Medeiros; Ver. Renatinho do Conselho;

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 21/09/2021	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 21/09/2021 13:51:30	Ação: Para Arquivamento

Complemento da Ação: Providenciamos a retirada da presente propositura a pedido da autora, conforme e-mail anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 1526/2021 - E-mail

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21/09

Arquivar Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

21/09

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Para Arquivamento Capa Despacho Eletrônico - 21/09/2021 Documentos Diversos

set

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 167/2021

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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