Data de apresentação 23/09/2021 09:40:19
 N° Processo 7341/2021
 N° Protocolo 6544/2021
 ID 22503
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 170/2021 que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município de Santo André a comunicarem os órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Autores Vereadora Silvana Medeiros e Vereador Renatinho do Conselho.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 939 Dia(s), 15 horas, 24 minuto(s).

dez
nov
out
set
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação