Data de apresentação 30/09/2021 12:14:39
 N° Processo 3436/2021
 N° Protocolo 6804/2021
 ID 22821
 Ementa

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 102/2021, que dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONG’s cadastradas no Município de Santo André.

 Autoria

Ver. Marcio Colombo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação