| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 14:22:03 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do vereador autor do projeto de lei, encaminho o presente processo para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Renatinho do Conselho - AVANTE |
| Envio: 10/02/2022 13:44:04 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 11:14:24 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 183/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 7.893/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereadora Silvana Medeiros |
| Envio: 09/02/2022 14:20:07 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 11:04:56 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Vereadora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 183/2021, de sua autoria, constante do Processo n.º 7.893/2021, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/01/2022 10:27:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 12/01/2022 15:22:46 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 77 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 183/21
PROCESSO Nº 7893/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
PROJETO DE LEI Nº 183/21
PROCESSO Nº 7893/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Silvana Medeiros e Renatinho do Conselho, visando instituir o “Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos do Município de Santo André”.
Ainda que a matéria fosse de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser sempre observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
No mais, e em relação ao objeto do presente projeto, anexamos parecer do Ibam de idêntico teor e que traz uma explanação acerca das medidas que podem ser adotadas pelo Município e sua forma de execução, todas já previstas nas Leis 13.840/19 e 10.216/2001.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/10/2021 11:48:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristófi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2021 11:41:33 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 14/10/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 21/10/2021 11:05:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei CM nº 183/2021 a Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente designa como Relator o Vereador Dr Pedro Awada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2021 09:01:39 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 14/10/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/10/2021 17:57:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 08:37:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/10/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/10/2021 16:31:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/10/2021 13:04:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 14/10/2021
Parecer Comissões: 08/02/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2021 17:00:18 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 14/10/2021 09:43:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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