| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/07/2022 09:49:27 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/07/2022 16:56:40 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/07/2022 16:49:20 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.527/2022 publicada na edição de 1º/7/2022 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 218/2022 - Lei nº 10.527-2022
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 16:48:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2022 09:56:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 33 dias, 17 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 10:01:29 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 23 dias, 18 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2022 15:30:59 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2022 11:29:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2022 18:24:10 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Para autorização de entrada na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/03/2022 16:29:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 21/03/2022 16:22:43 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 112 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 215/2021
PROCESSO Nº 9223/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Dra. Ana Veterinária autoriza bares e restaurantes a entrada a permanência e animais através de Espaço Pet Friendly no Município de Santo André .
Em que pese a importância e atualidade do tema, cumpre-nos observar que o Código Sanitário de Santo André, Lei nº 8.345/2002, já dispõe sobre o tema.
Também, embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, VI).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/11/2021 11:46:52 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídica-Legislativa, Dr. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2021 17:00:17 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/11/2021
Parecer Comissões: 22/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/11/2021 16:35:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/11/2021 11:05:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/11/2021
Parecer Comissões: 22/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2021 16:09:38 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/11/2021 14:00:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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