Data de apresentação 15/02/2022 10:28:19
 N° Processo 583/2022
 N° Protocolo 642/2022
 ID 25031
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 24/2022 - Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação