| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/09/2022 10:26:53 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Para arquivar.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/09/2022 10:14:59 |
Ação: Publicado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Lei nº 10.568/2022 publicada no jornal DGABC, edição de 22/9/2022.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10568/2022 - Lei nº 10.568/2022
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 07/07/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/09/2022 17:05:09 |
Ação: Veto Rejeitado
|
Tempo gasto: 71 dias, 6 horas, 22 minutos
|
Complemento da Ação:
Veto Total rejeitado em 15 de setembro de 2022.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/07/2022 10:42:11 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 45 minutos
|
Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 07 de julho de 2022.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2022 13:02:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2022 16:08:25 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 21 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2022 11:32:09 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 65 dias, 19 horas, 38 minutos
|
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2022 15:31:33 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 5 horas, 28 minutos
|
Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER (assinaturas insuficientes no parecer das comissões).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2022 09:10:36 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 31/03/2022 10:59:20 |
Ação: Devolvido a Pedido
|
Tempo gasto: 35 dias, 19 horas, 7 minutos
|
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 3/22
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Márcio Colombo dispondo sobre mecanismos para desestimular a aplicação de multas indevidas no Município de Santo André.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/02/2022 10:38:37 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 horas, 18 minutos
|
Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristófi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2022 16:28:23 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 01/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 21/02/2022 14:54:11 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 11:01:56 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 13 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 01/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/02/2022 10:14:39 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 23 horas, 10 minutos
|
Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2022 10:57:07 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 01/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/02/2022 10:24:16 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 03/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 02/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2022 10:07:11 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 10 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 01/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2022 16:21:48 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 01/02/2022 09:33:34 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|