| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/09/2022 10:39:30 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/09/2022 10:32:07 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 10.569/2022 publicada no jornal DGABC, edição de 22/9/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 288/2022 - Lei nº 10.571/2022
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| Recebimento: 11/07/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/09/2022 17:08:05 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 67 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação:
Veto Total rejeitado em 15 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 11/07/2022 17:05:55 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total aposto ao Autógrafo nº 66/2022 em 11 de julho de 2022, pelo Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/06/2022 15:55:46 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Enviado ao Executivo Municipal, nesta data, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 16:25:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2022 17:07:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2022 16:12:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 70 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2022 16:19:37 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE DE PARECER (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2022 09:51:48 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 31/03/2022 10:02:45 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 47 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 16/22
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadore Rodolfo Donetti e Renatinho do Conselho autorizando o Poder Executivo a instituir a “Lei Energia Legal”, que dispõe sobre o funcionamento, obrigações e sanções a prestadores de serviços de distribuição e/ou fornecimento de energia elétrica”.
Embora a matéria seja de competência municipal, quanto à iniciativa do projeto deve ser observada a Lei Orgânica do Município de Santo André, que estabelece o rol das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, que inclui os projetos que disponham sobre atribuições de secretarias (art. 42, IV).
Mesmo se assim não fosse, não é possível ao Poder Legislativo invadir a esfera do Poder Executivo estabelecendo-lhe atribuições, vez que está não é sua função e configura afronta direta à Constituição Federal em seu artigo 2º, que estabelece a independência dos Poderes.
Como se vê, a imposição de atribuições ao Executivo em questões administrativas, conforme se observa na lei impugnada, impede a iniciativa legislativa do Poder Legislativo.
Por fim, lembramos que as leis autorizativas constituem exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis autorizativas, a CF/88 refere-se ao casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária, independentemente da existência de lei autorizativa.
Salientamos, porém, que a matéria poderá ser encaminhada ao Prefeito Municipal pela via da indicação, instrumento propício ao desempenho da atividade de assessoramento governamental cometida ao Poder Legislativo e expressamente prevista no artigo 145 do Regimento Interno desta Casa.
Por todo o exposto, entendemos ser a presente propositura ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, ressaltando que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, caput, da Lei Orgânica do Município.
Caso esta Douta Comissão de Justiça compartilhe do mesmo entendimento, apontamos para a observância da regra regimental disposta no §1º do artigo 54, que determina o imediato arquivamento das matérias julgadas inconstitucionais pela Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/02/2022 11:46:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 11:36:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/02/2022 10:11:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 12:01:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/02/2022 11:33:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 16/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:20:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2022 21:10:00 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado às comissões:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/02/2022 12:50:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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