| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/10/2023 12:53:29 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a manutenção do veto total ao autógrafo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/10/2023 17:17:38 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 35 dias, 6 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 308/2023 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 111/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 308/2023 - 308 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 110, 111, 113, 115, 116, 118 e 119, de 2023)
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| Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/09/2023 11:09:29 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 12/9/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/08/2023 12:02:45 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2023 13:00:54 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2023 11:55:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 294 dias, 20 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
Certificamos que o projeto em questão, foi votado em 1º discussão no dia 15/08/2023 e a 2º votação no dia 17/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2022 15:58:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 196 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/04/2022 15:32:56 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2022 11:17:37 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/03/2022 12:25:10 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 03/03/2022 12:13:03 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA
2. Além disso, entendemos que as situações trazidas no PL tipificam matéria do campo da saúde pública,cuja competência para legislar é atribuída à União, os Estados e o Distrito Federal, conforme disposto no artigo 24, inciso XII, da CF. Helly Lopes Meirelles explica melhor o assunto:
“Não há falar em interesse regional do Estado-membro, ou em interesse local do Município em matéria sanitária, onde sempre prevalece o interesse nacional, e, não raro, o interesse internacional. Daí porque, sábia e prudentemente, a Constituição Federal vigente conferiu competência concorrente à União e aos Estados para legislar sobre tais assuntos, limitada a primeira a normas gerais ( CF, art. 24, XII, e §1º).( Direito Administrativo Brasileiro, p. 127 - Malheiros)
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Caso este PL seja levado ao Plenário, o quórum para a sua aprovação é o de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/02/2022 09:32:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2022 09:21:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/02/2022
Parecer Comissões: 07/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 23/02/2022 15:31:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da comissão de saúde, designo Vereador Dr. Pedro Awada como relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 11:21:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/02/2022
Parecer Comissões: 07/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/02/2022 10:17:21 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 16:57:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/02/2022
Parecer Comissões: 07/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 09/02/2022 16:08:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 21/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 14:28:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/02/2022
Parecer Comissões: 07/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2022 16:28:32 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/02/2022 12:07:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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