| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 05/04/2022 16:46:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/04/2022 15:46:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 5 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.495-2022 publicada no jornal DGABC, edição de 5/4/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 16/2022 - Lei nº 10.495-2022
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/03/2022 10:21:01 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Enviado ao Executivo Municipal em 29/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 12:44:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 09:08:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias,
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 14/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/03/2022 15:47:31 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 08/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/02/2022 14:11:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/02/2022 11:27:26 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
1. O PL não apresenta óbices constitucionais e legais. Aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 36, § 2º, g), da Lei Orgânica Municipal.
2. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/02/2022 10:41:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2022 16:30:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2022
Parecer Comissões: 15/03/2022
Ordem do Dia: 17/03/2022
Sobrestamento: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2022 14:55:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2022 11:21:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2022
Parecer Comissões: 15/03/2022
Ordem do Dia: 17/03/2022
Sobrestamento: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 15/02/2022 11:02:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei do Executivo nº 05/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2022 10:12:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/02/2022
Parecer Comissões: 15/03/2022
Ordem do Dia: 17/03/2022
Sobrestamento: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2022 21:35:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 10/02/2022 15:21:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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