Data de apresentação 24/02/2022 13:44:40
 N° Processo 8893/2021
 N° Protocolo 1081/2022
 ID 26256
 Ementa

EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO 02/2021 - Que visa alterar os arts. 100 e 307, em atendimento ao art. 76, da Lei Federal nº: 14.133, de 1º de abril de 2021.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação