Data de apresentação 10/03/2022 13:12:18
 N° Processo 1332/2022
 N° Protocolo 1439/2022
 ID 26659
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 49/2022 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de VANT’s (Veículos Aéreos Não Tripulados), conhecidos como Drones, para apoio em fiscalização ambiental e atribuição de penalidades, e ações de fiscalização e punição contra maus tratos, abandono e comercialização ilegal de animais domésticos e silvestres.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 138 Dia(s), 20 horas, 0 minuto(s).

jul
jun
mai
mar
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação