Data de apresentação 17/03/2022 13:53:55
 N° Processo 215/2022
 N° Protocolo 1719/2022
 ID 26933
 Ementa

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei CM nº 03/2022, do Poder Executivo, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Gestão Financeira e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. AUTOR: Vereador Ricardo Alvarez

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação