PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 76/2022

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Data de apresentação 19/04/2022 13:31:15

N° Processo 2502/2022

N° Protocolo 2688/2022

ID 27970

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 76/2022 que ALTERA o Anexo I da Lei 9.542, de 17 de dezembro de 2013, que modificou a Lei 9.229, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre programa de incentivo para empreendimentos habitacionais do Programa "Minha Casa Minha Vida", e dá outras providências.

Autoria

Ver. Zezão ;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo Municipal

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 76/2022

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 22/09/2022	Fase: Processo Arquivado	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/09/2022	Fase: Determinar Arquivamento	Setor:Diretoria de Administração
Envio: 22/09/2022 10:49:52	Ação: Arquive-se

Complemento da Ação: Para arquivar.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/09/2022	Fase: Juntada de Publicação	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 22/09/2022 10:44:47	Ação: Publicado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Lei nº 10.571/2022 publicada no jornal DGABC, edição de 22/9/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação 288/2022 - Lei nº 10.571/2022

Recebimento: 16/09/2022	Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas)	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 22/09/2022 10:41:43	Ação: Promulgado
Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal, preparamos a Lei nº 10.571/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Promulgada - CMSA 10571/2022 - Lei nº 10.571/2022 - Autógrafo nº 77-2022

Recebimento: 16/09/2022	Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 16/09/2022 17:14:18	Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)

Complemento da Ação: Encaminhamos o Ofício nº 253/2022 - GP. ao Executivo Municipal, nesta data, mediante assinatura de carga em livro próprio, comunicando-o sobre a REJEIÇÃO do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 77/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício CCA 253/2022 - 253 -2022 GP - Vetos Totais Rejeitados (Aut. nº 64, 66, 75 e 77, de 2022 )

Recebimento: 15/07/2022	Fase: Aguardando Resultado do Veto	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 16/09/2022 17:13:22	Ação: Veto Rejeitado
Tempo gasto: 62 dias, 23 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Veto Total rejeitado em 15 de setembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2022	Fase: Aguardando Sanção	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 15/07/2022 15:26:31	Ação: Veto Total
Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal no dia 15/07/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/06/2022	Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 28/06/2022 10:05:14	Ação: Enviado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Autógrafo enviado ao Executivo Municipal em 27/6/2022, com carga em livro próprio.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/06/2022	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas
Envio: 28/06/2022 09:55:07	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 22 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Providenciamos o autógrafo nº 77/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 77/2022 - Autógrafo nº 77-2022 (Altera o Anexo I da Lei n 9.542-2013, que modificou a Lei nº 9.542-2010)

Recebimento: 27/06/2022	Fase: Ciência da Votação	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 27/06/2022 10:30:40	Ação: Ciente e Encaminhado
Tempo gasto: 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Votações 178/2022 - PL CM 76.22 (primeira votação) Votações 179/2022 - PL CM 76.22 (segunda votação)

Recebimento: 23/06/2022	Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2022 17:49:00	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/06/2022	Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/06/2022 17:25:24	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia)	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 20/06/2022 10:29:10	Ação: Pendente de Parecer
Tempo gasto: 5 dias, 6 minutos
Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Autorização da Presidência	Setor:Presidência
Envio: 15/06/2022 09:20:16	Ação: Autorizado
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2022	Fase: Remeter as Comissões Competentes	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 15/06/2022 09:00:08	Ação: Pendente de Parecer
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 168/2022 - PENDENTE. PL CM 76.22

Recebimento: 02/05/2022	Fase: Analisar Providências	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 13/06/2022 09:54:38	Ação: Providências Realizadas
Tempo gasto: 41 dias, 16 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 166/2022 - PL CM 76.22 J. Inconstitucional

Recebimento: 02/05/2022	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 02/05/2022 08:07:51	Ação: Parecer Emitido
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Emissão de Parecer Prévio	Setor:Consultora Legislativa - 05
Envio: 30/04/2022 17:13:29	Ação: Emitido Parecer Prévio
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Segue anexo o parecer prévio ao PL CM 76/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 136/2022 - Anexos à Lei 9.229, de 30.04.2010 Parecer Jurídico 135/2022 - Lei 9.229, de 30 de abril de 2010 Parecer Jurídico 137/2022 - Lei 9.542, de 17 dezembro de 2013 Parecer Jurídico 134/2022 - parecer prévio PL CM 76/2022

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos	Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos
Envio: 26/04/2022 11:37:02	Ação: Distribuído
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 26/04/2022 11:08:15	Ação: Determinado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 19/04/2022 Parecer Comissões: 14/06/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente
Envio: 26/04/2022 10:42:13	Ação: Relator nomeado

Complemento da Ação: Nomeio o Vereador Vavá da Churrascaria como relator.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 25/04/2022 10:26:24	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 19/04/2022 Parecer Comissões: 14/06/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2022	Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação	Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente
Envio: 25/04/2022 09:15:07	Ação: Relator nomeado
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 50 minutos
Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2022	Fase: Determinar Relatoria das Comissões	Setor:Núcleo de Apoio Legislativo
Envio: 19/04/2022 17:14:35	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: Proposição: 19/04/2022 Parecer Comissões: 14/06/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2022	Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões	Setor:Plenário
Envio: 19/04/2022 15:57:59	Ação: Proposição Lida e Encaminhada

Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 19/04/2022 13:31:16	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{155 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).}

22/09

Processo Arquivado Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

22/09

Determinar Arquivamento Diretoria de Administração 5 minutos Arquive-se Despacho Eletrônico - 22/09/2022

22/09

Juntada de Publicação Coordenadoria de Comunicações Administrativas 3 minutos Publicado Despacho Eletrônico - 22/09/2022 Publicação

16/09

Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) Coordenadoria de Comunicações Administrativas 5 dias, 17 horas, 27 minutos Promulgado Despacho Eletrônico - 22/09/2022 Lei Promulgada - CMSA

16/09

Comunicar Resultado - Veto Rejeitado Coordenadoria de Comunicações Administrativas Ofício Remetido (Veto Rejeitado) Despacho Eletrônico - 16/09/2022 Ofício CCA

set

15/07

Aguardando Resultado do Veto Coordenadoria de Comunicações Administrativas 63 dias, 1 hora, 46 minutos Veto Rejeitado Despacho Eletrônico - 16/09/2022

jul

28/06

Aguardando Sanção Coordenadoria de Comunicações Administrativas 17 dias, 5 horas, 21 minutos Veto Total Despacho Eletrônico - 15/07/2022

28/06

Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 10 minutos Enviado Despacho Eletrônico - 28/06/2022

27/06

Elaborar Autógrafo Coordenadoria de Comunicações Administrativas 23 horas, 24 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 28/06/2022 Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas

27/06

Ciência da Votação Núcleo de Apoio Legislativo 3 dias, 16 horas, 41 minutos Ciente e Encaminhado Despacho Eletrônico - 27/06/2022 Votações Votações

23/06

Ordem do Dia - Segunda Votação Plenário 2 dias, 23 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 23/06/2022

21/06

Ordem do Dia - Primeira Votação Plenário 1 dia, 6 horas, 56 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 21/06/2022

15/06

Análise (Inclusão Ordem do Dia) Núcleo de Apoio Legislativo 5 dias, 1 hora, 8 minutos Pendente de Parecer Despacho Eletrônico - 20/06/2022

15/06

Autorização da Presidência Presidência 20 minutos Autorizado Despacho Eletrônico - 15/06/2022

15/06

Remeter as Comissões Competentes Núcleo de Apoio Legislativo 1 dia, 23 horas, 5 minutos Pendente de Parecer Despacho Eletrônico - 15/06/2022 Parecer da Comissão

jun

02/05

Analisar Providências Núcleo de Apoio Legislativo 42 dias, 1 hora, 46 minutos Providências Realizadas Despacho Eletrônico - 13/06/2022 Parecer da Comissão

02/05

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 1 dia, 14 horas, 54 minutos Parecer Emitido Despacho Eletrônico - 02/05/2022

mai

26/04

Emissão de Parecer Prévio Consultora Legislativa - 05 4 dias, 5 horas, 36 minutos Emitido Parecer Prévio Despacho Eletrônico - 30/04/2022 Parecer Jurídico Parecer Jurídico Parecer Jurídico Parecer Jurídico

26/04

Distribuição aos Assistentes Jurídicos Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos 28 minutos Distribuído Despacho Eletrônico - 26/04/2022

26/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 26 minutos Determinado Despacho Eletrônico - 26/04/2022

26/04

Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente 1 dia, 15 minutos Relator nomeado Despacho Eletrônico - 26/04/2022

25/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 1 hora, 11 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 25/04/2022

20/04

Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação Comissão de Justiça e Redação - Presidente 5 dias, 16 horas Relator nomeado Despacho Eletrônico - 25/04/2022

19/04

Determinar Relatoria das Comissões Núcleo de Apoio Legislativo 1 hora, 16 minutos Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/04/2022

19/04

Leitura e Encaminhamento as Comissões Plenário 2 horas, 26 minutos Proposição Lida e Encaminhada Despacho Eletrônico - 19/04/2022

19/04

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 19/04/2022

abr

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 21 de 19/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

15/07/2022 15:15:08

VET 76/2022 - Veto

PMSA

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 76/2022

Histórico da Tramitação 155 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).

Histórico da Tramitação 155 Dia(s), 22 horas, 32 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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