| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/07/2022 11:47:53 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/07/2022 11:13:56 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/07/2022 11:06:26 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 14 dias, 18 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a Lei nº 10.546-2022 publicada no DGABC edição de 20.07.2022 à pág. 6, caderno de classificados - publicidade legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 42/2022 - Lei nº 10.546-2022
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/07/2022 16:21:57 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Enviamos o Autógrafo nº 94/2022 ao Executivo Municipal nesta data, conforme ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 195/2022 - 195-2022 - Autógrafos nºs 89 a 94/2022
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| Recebimento: 28/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2022 17:36:19 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2022 17:35:01 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/06/2022 10:28:27 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das Comissões de Justiça e de Finanças.
Prazo para votação conforme conforme Art. 129, II da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/06/2022 19:09:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação:
Providenciamos o Ofício nº 178/2022 - G.P., encaminhando-o ao Executivo Municipal, nesta data, acompanhado de cópia dos pareceres exarados para o Projeto de Lei nº 13/2022, mediante assinatura de carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 178/2022 - 178-2022 GP - Cota 9-2022, relativa ao Projeto de Lei 13, de 2022
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2022 08:24:40 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/06/2022 14:33:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 06/06/2022 14:22:26 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: 1. Por se tratar de matéria orçamentária e financeira, entendemos que a análise mais aprofundadas foram feitas pela setor competente desta Casa, que trouxe os apontamentos de estilo em fls.78/83.
2 As inconstitucionalidades aparecem nos artigos 16 e 17 da propositura, por ofensa ao art. 167, VI, da CF, pois autorizaram o remanejamento de valores por decreto ao invés de autorização legislativa específica. O art. 8º da norma pretendida também é eivado pelo mesmo vício, por confrontar a o art. 100, § 5º, da CF, por não trazer a previsão de recursos ao pagamento de precatórios eventualmente apresentados até 1º de julho do respectivo orçamento.
Eram estes os esclarecimentos que cabiam por parte deste advogado.
Aplica-se à matéria o quorum de maioria absoluta, conforme artigo 36, § 1º, I, “h” da LOM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/05/2022 11:58:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 24/05/2022 11:13:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 11/05/2022 11:34:55 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Srs. TLEs.
Segue para as providências.
att
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/05/2022 07:40:05 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: À Gerência de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer econômico-financeiro a respeito do presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2022 18:12:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/05/2022
Parecer Comissões: 14/06/2022
Ordem do Dia: 21/06/2022
Sobrestamento: 30/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/05/2022 14:19:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Na qualidade de Presidente interino desta Comissão, atribuo a mim a relatoria deste Projeto de Lei 13, de 2022, de autoria do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 10:45:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/05/2022
Parecer Comissões: 14/06/2022
Ordem do Dia: 21/06/2022
Sobrestamento: 30/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/05/2022 10:31:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2022 18:09:46 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/05/2022
Parecer Comissões: 14/06/2022
Ordem do Dia: 21/06/2022
Sobrestamento: 30/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2022 16:07:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/04/2022 16:22:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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