| Recebimento: 01/07/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 30/06/2022 17:30:18 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/06/2022 16:39:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 15 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Juntamos a publicação da Lei nº 10.525/2022, publicada na edição de 21/6/2022 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 24/2022 - Lei nº 10525/2022
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| Recebimento: 14/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2022 16:04:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2022 10:34:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2022 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2022 10:10:21 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2022 16:01:40 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/05/2022 14:59:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação:
1. Analisando o presente expediente, do ponto de vista jurídico, não vislumbro qualquer impedimento para o seu prosseguimento, seguindo a trilha traçada pelo Assistência de Orçamento e Finanças, que entendeu que a propositura está de acordo com os termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao inciso V do artigo 167 da Carta Federal e ao inciso V do artigo 131 da Lei Orgânica do Município.
2. Para a sua aprovação, o “quorum” é o da maioria absoluta , conforme reza o artigo 36, § 1º, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica deste Município.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/05/2022 07:27:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 13/05/2022 17:53:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 11/05/2022 11:34:29 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Complemento da Ação: Srs. TLEs.
Segue para providências.
att
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/05/2022 07:29:28 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Gerência de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer econômico-financeiro a respeito da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2022 18:06:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
Ordem do Dia: 07/06/2022
Sobrestamento: 21/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/05/2022 14:07:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Na qualidade de Presidente interino desta Comissão, nomeio o nobre Vereador Lucas Zacarias como Relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 16:45:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
Ordem do Dia: 07/06/2022
Sobrestamento: 21/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/05/2022 12:04:59 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2022 11:19:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 05/05/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
Ordem do Dia: 07/06/2022
Sobrestamento: 21/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2022 16:31:52 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/05/2022 14:46:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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