| Recebimento: 20/10/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/10/2022 17:20:32 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/09/2022 11:53:57 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 8 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 13 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 05/09/2022 11:41:37 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2022 09:36:14 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2022 16:45:05 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 08:57:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 15 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2022 10:27:32 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2022 10:52:37 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/05/2022 16:02:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/05/2022 15:41:46 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 56 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, a proposta traz consigo vícios constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b", 84, II e III ), e legais ( art. 42, IV e VI, da LOM/SA ), na medida em que o Legislativo usurpa as as funções típicas do Executivo, AO ESTABELECER UM PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO NA REDE DE ENSINO LOCAL, razão pela qual sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Por outro turno, nada impede que o edil, caso haja interesse, posteriormente encaminhe a matéria idealizada ao Poder Executivo por meio da competente indicação, nos termos do artigo 145 do mesmo Regimento.
3. Se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/05/2022 09:11:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2022 09:07:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2022
Parecer Comissões: 11/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 19/05/2022 16:31:31 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Vereador Wagner Lima escolhe como relator o Vereador Jobert Alexandrino (Prof. Minhoca).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/05/2022 14:43:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2022
Parecer Comissões: 11/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 18/05/2022 13:39:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Na qualidade de Presidente interino desta Comissão, designo o Vereador Vavá da Churrascaria para a relatoria deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/05/2022 16:07:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2022
Parecer Comissões: 11/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/05/2022 10:00:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relatora a Vereadora Dra. Ana Veterinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2022 14:08:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/05/2022
Parecer Comissões: 11/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2022 09:15:29 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/05/2022 13:59:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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