INDICAÇÃO ao Senhor Prefeito Municipal visando à ab-rogação da Lei Municipal n° 5.889, de 16 de dezembro de 1981, alterada pela Lei Municipal n° 8.441, de 28 de novembro de 2002.
Ver. Dr. Marcos Pinchiari ;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais