| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/09/2023 11:33:35 |
Ação: Autorizado
|
|
Complemento da Ação: À
Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental,
Uma vez oficiado o Executivo Municipal, arquive-se.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/09/2023 11:21:43 |
Ação: Veto Mantido
|
Tempo gasto: 33 dias, 23 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 268/2023- G.P., encaminhando-o, dia 27/9/2023, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto total ao autógrafo nº 95/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 268/2023 - 268-2023 GP - Vetos Mantidos aos Autógrafos 95, 98, e 99.2023
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/08/2023 12:03:54 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 48 minutos
|
Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo em 25/8/2023.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/08/2023 12:14:47 |
Ação: Enviado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 04/08/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 14:46:43 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto Aprovado pelo quórum de Maioria Simples.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2023 14:00:25 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 130 dias, 3 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2023 12:50:24 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 139 dias, 2 horas, 27 minutos
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/10/2022 11:31:30 |
Ação: Pendente de Parecer
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/10/2022 11:09:17 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 28/09/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2022 09:56:16 |
Ação: Elaborado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/09/2022 07:28:50 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 19/09/2022 13:05:32 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 25 minutos
|
Complemento da Ação:
1. Cabe esclarecer que já está tramitando na CMSA o PL CM nº 12/2022, de autoria do vereador Lucas Zacarias, que trata da mesma matéria, que deve ser apreciado PRIMEIRAMENTE em relação ao sob análise, nos termos do Artigo 157 do RICMSA.
2. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, §1º,II,"b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo (DETERMINANDO A CRIAÇÃO E O MODO DE FUNCIONAMENTO DE CEMITÉRIO/CREMATÓRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS).
3. Aliás, a dita “lei autorizativa” é uma expressão do vício apontado. Transcrevo trechos do acórdão proferido nos autos da ADIN TJSP 2044655- 04.2015.8.26.0000, que por si só são suficientes para afastar qualquer dúvida sobre o tema:
“Lição doutrinária abalizada, analisando a natureza das intrigantes leis autorizativas, especialmente quando votadas contra a vontade de quem poderia solicitar a autorização ensina que: '(...) insistente na prática legislativa brasileira, a 'lei' autorizativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o crédito político pela realização geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de 'leis', passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu 'lei' autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente autorizativa é a 'lei' que - por não poder determinar – limita se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse Poder. O texto da 'lei' começa por uma expressão que se tornou padrão: 'Fica o Poder Executivo autorizado a...' O objeto da autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo – não poderia ser 'determinado', mas é apenas 'autorizado' pelo Legislativo, tais 'leis', óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas constituem um vício patente" (Sérgio Resende de Barros. 'Leis Autorizativas', in Revista da Instituição Toledo de Ensino, Bauru, ago/nov 2000, p.262). "
4. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
5. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
6. Por fim, diante da natureza técnica do assunto, sugiro que seja expedida a COTA ao Executivo local, para que informe aos edis sobre a viabilidade técnica e também esclareça se já não existe serviço público municipal que acoberte o disposto nesta propositura.
É o esclarecimento que cabe ser dado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/09/2022 10:52:20 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/09/2022 10:40:54 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 30/08/2022
Parecer Comissões: 27/10/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/09/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 15/09/2022 10:07:42 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Bahia do Lava Rápido (PSDB).
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/09/2022 08:46:33 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 21 horas, 11 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 30/08/2022
Parecer Comissões: 27/10/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/09/2022 11:22:09 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2022 11:15:24 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 30/08/2022
Parecer Comissões: 27/10/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/09/2022 09:12:22 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 21 horas, 43 minutos
|
Complemento da Ação: Vereador Rodolfo Donetti.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 09:04:07 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 27 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 30/08/2022
Parecer Comissões: 27/10/2022
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2022 16:02:55 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/08/2022 13:50:40 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|