| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/05/2020 14:40:36 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Sra Coordenadora,
Solicitamos o arquivamento deste.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2019 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/05/2020 15:17:31 |
Ação: Autógrafo Elaborado e Encaminhado
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Tempo gasto: 184 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Veto total pelo Executivo Municipal em 21/11/2019 au autógrafo nº 168/2019. Mantido pela CMSA em 13/2/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/10/2019 14:15:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2019 17:09:15 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2019 17:15:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 43 minutos
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Complemento da Ação: Parecer das Comissões
JUSTIÇA: FAVORÁVEL
FINANÇAS: FAVORÁVEL
SEGURANÇA PÚBLICA: FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2019 15:26:03 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O presente Projeto de Lei é item da Ordem do Dia de 01/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/09/2019 14:57:46 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/09/2019 10:16:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2019 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 13/09/2019 08:09:57 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 3378/2019
PROJETO DE LEI CM Nº 89/2019
Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Do Projeto de Lei
1. Trata-se de Projeto de Lei que “autoriza o Executivo a criar a Delegacia Especializada no Atendimento para Pessoas com Deficiência No Município de Santo André.”
2. Embora seja louvável a medida proposta pelo edil, a proposta deve ser rechaçada de imediato. A ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (APURAÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS) É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 139 e 140 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 144, §4º DA CF, CABENDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PRATICAR OS ATOS CONCRETOS DE ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO, como no presente caso, A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS DE POLÍCIA CÍVIL ESPECIALIZADAS.
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é indubitavelmente inconstitucional, sugerimos o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Deixamos de apontar o quórum em razão da matéria não estar prevista em nenhuma das hipóteses da LOM local.
4. Este é o meu posicionamento que submeto à superior apreciação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André.
Santo André, 09 SET 2019.
MARCOS J. CESARE
OAB SP 179.415
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/09/2019 12:30:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2019 12:02:50 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2019
Parecer Comissões: 24/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Segurança Pública |
Setor:Comissão de Segurança Pública - Presidente |
| Envio: 08/08/2019 18:34:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Relator nomeado Vereador Lucas Zacarias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/08/2019 15:41:23 |
Ação: Saneamento do Processo
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue para retificação da escolha do relator da Comissão de Segurança Pública, tendo em vista que a escolha do relator deve ser feita pelo Presidente da Comissão (Vereador Rodolfo Donetti).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Segurança Pública |
Setor:Comissão de Segurança Pública - Presidente |
| Envio: 05/08/2019 11:50:51 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/07/2019 17:37:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2019
Parecer Comissões: 24/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/06/2019 14:04:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2019 15:54:40 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2019
Parecer Comissões: 24/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 26/06/2019 12:36:39 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Nomeio relator vereador Eduardo Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2019 09:25:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/06/2019
Parecer Comissões: 24/09/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2019 19:54:53 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Segurança Pública;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/06/2019 11:32:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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