| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 394 dias, 6 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2023 16:20:47 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/03/2023 16:02:52 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/01/2023 12:55:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 27/01/2023 12:04:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 18 dias, 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação:
1. O presente PL não tem como prosperar.
2. Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 13, " a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil", não existindo nenhuma outra linguagem mais ( ressalvado o caso dos idiomas dos povos originais), QUE SÓ PODE SER MODIFICADA por meio de um Tratado Internacional de iniciativa do Presidente da República e referendado pelo Congresso Nacional,como o foi no caso do ACORDO ORTOGRÁFICO DA LINGUA PORTUGUESA assinado em 1993 entre todas as nações lusófonas.
3. Assim, a linguagem neutra, em nosso singelo entendimento, é uma gíria, que segundo o dicionário OXFORD LANGUAGUES é "1.a linguagem informal com vocabulário rico em expressões metafóricas, jocosas, elípticas, usada inicialmente por um determinado grupo, mas que pode se estender a outros, passando a fazer parte do uso corrente/2. o dialeto usado por determinado grupo social [Seu processo de formação inclui acréscimo de sons ou sílabas, uso de certos códigos etc.].
4 Neste sentido, a proibição de sua manifestação nos eventos elencados no PL consistiria em coibir a liberdade de manifestação e expressão supostamente protegidas nos incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição Federal.
5. Diante do exposto, o presente PL é inconstitucional. Apenas para fins de registro, o suposto quorum para sua aprovação seria o da maioria simples, previsto no "caput" do artigo 36 da LOM desta municipalidade.
É o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/01/2023 12:03:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/01/2023 10:09:21 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/01/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social |
Setor:Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social - Presidente |
| Envio: 03/01/2023 10:07:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: O vereador Ricardo Zóio, na qualidade de presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, usando das atribuições que o regimento lhe confere, defere a si mesmo a relatoria do presente projeto de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2022 14:22:50 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 22/12/2022 13:03:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Marcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 204/2022 o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/12/2022 10:24:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/12/2022 10:15:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/12/2022 12:26:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/12/2022 10:29:05 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Vereadora Ana Veterinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/11/2022 10:12:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 22/11/2022
Parecer Comissões: 16/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2022 09:04:59 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 16 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
- Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/11/2022 11:42:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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