| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Ciência da Resposta |
Setor:Gabinete Vereadora Dra. Ana Veterinária - PSD |
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Tempo gasto: 156 dias, 12 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/10/2023 15:15:56 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Senhora Vereadora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 134/2023, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/08/2023 10:03:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 17/08/2023 09:56:34 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, a propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo avoca, para si, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS VITIMAS DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL n° 11.340/2006. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
2. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
3. É o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/08/2023 14:35:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2023 13:33:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/08/2023 11:46:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2023 13:42:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 10/08/2023 11:06:59 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/08/2023 09:57:50 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 08/08/2023
Parecer Comissões: 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/08/2023 12:32:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 08/08/2023 11:16:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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