PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 144/2023

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Data de apresentação 29/08/2023 13:43:58

N° Processo 5680/2023

N° Protocolo 6113/2023

ID 41134

Ementa

PROJETO DE LEI CM N° 144/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em Órgãos Públicos Municipais para pessoas com obesidade mórbida no Município de Santo André-SP.

Autoria

Ver. Toninho Caiçara;

Situação

Arquivado

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Recebimento: 29/08/2023	Fase: Arquivar	Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 29/08/2023 14:37:30	Ação: Para Arquivamento


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 1931/2023 - E-mail de solicitação de retirada

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29/08

Arquivar Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental

29/08

Protocolar Proposição Núcleo de Protocolo e Informações Para Arquivamento Capa Despacho Eletrônico - 29/08/2023 Documentos Diversos

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 144/2023

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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