Data de apresentação 31/08/2023 13:51:16
 N° Processo 5795/2023
 N° Protocolo 6241/2023
 ID 41257
 Ementa

PROJETO DE LEI CM N° 151/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas adequadas de estacionamento para pessoas com obesidade mórbida no Município de Santo André-SP.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação