PROJETO DE LEI CM N° 151/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas adequadas de estacionamento para pessoas com obesidade mórbida no Município de Santo André-SP.
Ver. Toninho Caiçara;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais