| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/12/2023 11:46:10 |
Ação: Para Arquivamento
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Com a ciência do Vereador Marcio Colombo e dos setores competentes da Casa, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Segurança Patrimonial |
| Envio: 19/12/2023 15:58:23 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ficamos no aguardo da definição de data para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Serviços Operacionais |
| Envio: 19/12/2023 12:38:38 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação do Decreto Legislativo.
Ficamos no aguardo da definição da data para a providenciarmos a disposição de servidores deste Núcleo para acompanhamento na íntegra da Sessão Solene.
Encaminho à;
Guarda Municipal / Segurança Patrimonial para manifestação e deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Corpo Técnico - Audiovisual |
| Envio: 13/12/2023 10:12:35 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Cientes, solicitamos aos setores competentes que nos informem quando estiverem com a data definida, não é possível colocarmos em nossa agenda sem essa informação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Comunicação Institucional e Audiovisual |
| Envio: 11/12/2023 20:16:17 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Senhores Técnicos
Solicito reservar a data na agenda do Plenário para a SS TCH em tela.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Recepção e Organização de Eventos |
| Envio: 04/12/2023 20:31:32 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação do Decreto Legislativo.
Ficamos no aguardo da definição da data para a realização da Sessão Solene.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria Relações Públicas e Cerimonial |
| Envio: 04/12/2023 18:12:13 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: Ciente da aprovação retro, realizamos os apontamentos necessários.
Segue aos demais setores, para ciência e providências de suas alçadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/12/2023 11:07:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o processo para ciência da publicação do Decreto Legislativo nº 24 de 2023 e demais providências, destacando que a data da solenidade para a entrega do título será definida em momento oportuno. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Marcio Colombo |
| Envio: 04/12/2023 10:19:00 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 17/11/2023 12:23:38 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Marcio Colombo,
Para ciência da produção e publicação do Decreto Legislativo nº 24, de 14/11/2023. Quando for definida a data de entrega da honraria, o gabinete deverá abrir um processo de requerimento de sessão solene. Assim que o Vereador for notificado, solicito o retorno dos autos à Diretoria de Administração. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/11/2023 09:06:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Votações 357/2023 - PDL 30/23
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 14:18:52 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2023 16:36:39 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/11/2023 14:43:20 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2023 10:47:53 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/09/2023 08:11:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 26/09/2023 19:44:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 7 dias, 8 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Em análise, projeto de decreto-legislativo, de autoria do
Vereador Marcio Colombo, concedendo Título de Cidadão Honorário ao Senhor Augusto Zacarias Correia Leite.
Pertencendo a matéria ao âmbito de competências do município, não se vislumbram óbices constitucionais ou legais. Frise-se, contudo, que o art. 9º, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, assim dispõe:
“Art. 9º À Câmara compete, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
...
XI – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto-legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros.” (g.n.)
De tal dispositivo depreende-se que somente será concedido o título em questão às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município o que deve ser verificado pelo nobre Edil, por dizer respeito ao mérito da propositura.
Acrescente-se que a matéria exige quorum qualificado de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 36, § 2°, IV, da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/09/2023 09:54:28 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2023 09:34:40 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/09/2023 09:19:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 17:53:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/09/2023 17:26:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 13:34:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2023 10:55:57 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 15 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/09/2023 10:07:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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