PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 163/2023

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Data de apresentação 09/10/2023 15:53:40

N° Processo 6939/2023

N° Protocolo 7473/2023

ID 44765

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 163/2023 Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária Dispõe sobre a implantação de programa de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no âmbito de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{206 Dia(s), 7 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 206 dias, 6 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 09/10/2023 15:53:41	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital