| Recebimento: 29/10/2019 |
Fase: Arquivar |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/10/2019 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 25/10/2019 16:28:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2019 |
Fase: Remeter ao Autor |
Setor:Gabinete Vereador Sargento Lôbo - PATRIOTA |
| Envio: 25/10/2019 16:21:58 |
Ação: Autor Ciente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 |
Fase: Encaminhar para o Setor Solicitante |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/10/2019 07:49:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente para ciência da deliberação do Sr. Presidente às fls. 16 e das informações constantes nos autos, bem como da possibilidade de utilização do Plenário para eventos, porém sem o apoio do Cerimonial da Casa, conforme exposto às fls. 12-13.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Ciência e Deliberação - Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2019 17:58:03 |
Ação: Não Autorizado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do requerimento do Nobre Vereador Sargento Lôbo.
Considerando manifestação apresentada pelo Gerente de Relações Institucionais (fls. 07-08) e parecer do Diretor de Apoio Legislativo informando que existe impedimento regimental para a Sessão Solene solicitada pelo Edil, Indefiro o requerido.
Encaminhe-se ao Vereador para ciência da deliberação e das informações constantes nos autos, bem como da possibilidade de utilização do Plenário para eventos, porém sem o apoio do Cerimonial da Casa, conforme exposto às fls. 12-13.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Encaminhar para o Setor Solicitante |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/10/2019 17:41:58 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: 1-Trata o presente de requerimento à Mesa solicitando que seja autorizada a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Policial Militar, às 19 horas do dia 25 de novembro de 2019 (uma segunda-feira).
2- Considerando que a proposição foi lida e aprovada em plenário, conforme fls. 05.
3- Considerando instrução da Gerência de Relações Institucionais às fls. 7, onde assevera:
Informamos que o requerimento inicial solicita realização de Sessão Solene em 25 de novembro, uma segunda-feira, o que não é permitido pelo Regimento Interno desta Casa, que estabelece em seu artigo 101, § 3º, que “as sessões solenes e os atos solenes serão realizados sempre às terças-feiras e, excepcionalmente, às quartas-feiras, caso haja necessidade”.
Em todas as consultas de agenda efetuadas pelos gabinetes, a Coordenadoria de Cerimonial reforça aos requerentes que as sessões solenes apenas podem ser realizadas as terças e quartas, além de oferecer todas as alternativas possíveis para a viabilidade das mesmas, dentro da legalidade.
(g.n.)
4- Considerando parecer da Diretoria de Apoio Legislativo, apontando impedimento regimental para sessão solene na referida data.
A única excessão prevista no Regimento Interno é o disposto no art. 101, §4º, na hipótese da sessão solene comemorativa ao aniversário do Município. Portanto, existe impedimento regimental para que a sessão solene solicitada pelo nobre Vereador possa ocorrer no dia 25/11/2019 (segunda-feira).
(g.n.)
5- Considerando a possibilidade de utilização do Plenário pelos nobres Vereadores em datas diversas, entretanto, não sendo consideradas para fins regimentais como sessão solene ( sem cerimonial) ao qual sugerimos ao nobre Vereador como possibilidade, diante da ausência de agenda para “sessão solene”.
6- Isto posto, encaminhamos para ciência desta Presidência quanto ao impedimento regimental para a pretensão do nobre Vereador.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2019 |
Fase: Análise e Manifestação - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2019 11:09:10 |
Ação: Manifestado
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Conforme já salientado pela Gerência de Relações Institucionais, o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 02, de 1981), prescreve em seu art. 101, §3º: "As sessões solenes e os atos solenes serão realizados sempre ás terças feiras e, excepcionalmente, ás quartas-feiras, caso haja necessidade."
O Regimento Interno é a mola mestra da organização da Câmara, constituindo o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, administrativas, julgadoras e fiscalizadoras da Câmara Municipal. Sua missão é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos Vereadores, da Mesa Diretora e da Presidência, bem como o das comissões (permanentes ou especiais) que se constituírem para determinado fim. No seu bojo cabem todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não invadam a área da lei. A função do Regimento Interno é reger os trabalhos do Parlamento Municipal.
A única excessão prevista no Regimento Interno é o disposto no art. 101, §4º, na hipótese da sessão solene comemorativa ao aniversário do Município. Portanto, existe impedimento regimental para que a sessão solene solicitada pelo nobre Vereador possa ocorrer no dia 25/11/2019 (segunda-feira).
Cumpre salientar que existem precedentes na Casa Legislativa de ultilização do Plenário pelos nobres Vereadores em datas diversas, entretanto, não sendo consideradas para fins regimentais, como sessão solene, portanto, sem o apoio do Cerimonial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2019 |
Fase: Encaminhar para o Setor Solicitante |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/10/2019 14:31:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente de requerimento à Mesa solicitando que seja autorizada a realização de uma Sessão Solene em Homenagem ao Policial Militar, às 19 horas do dia 25 de novembro de 2019.
Considerando que a proposição foi lida e aprovada em plenário, conforme fls. 05.
Considerando instrução da Gerência de Relações Institucionais às fls. 7 asseverando que conforme Regimento Interno, artigo 101, §3º, as sessões solenes e os atos solenes serão realizados sempre às terças-feiras e, excepcionalmente, às quartas-feiras, caso haja necessidade.
Considerando que a data da solicitação do Vereador Sargento Lôbo é uma segunda-feira.
Isto posto, encaminhamos o presente para análise e manifestação jurídica do quanto requerido pelo Vereador em face do quanto prescrito no Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2019 |
Fase: Ciência e Encaminhamento para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/10/2019 14:53:16 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência da impossibilidade de realização da Sessão Solene solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2019 |
Fase: Preparativos da Sessão Solene |
Setor:Gerência de Relações Institucionais |
| Envio: 08/10/2019 12:26:12 |
Ação: Não Realizado
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Tempo gasto: 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Informamos que o requerimento inicial solicita realização de Sessão Solene em 25 de novembro, uma segunda-feira, o que não é permitido pelo Regimento Interno desta Casa, que estabelece em seu artigo 101, § 3º, que “as sessões solenes e os atos solenes serão realizados sempre às terças-feiras e, excepcionalmente, às quartas-feiras, caso haja necessidade” [citação nossa]. Informamos também que, apesar de o Regimento determinar como excepcionalidade as sessões solenes às quartas-feiras, estes dias são disponibilizados normalmente aos vereadores, no intuito de ampliar o volume de datas oferecidas, e viabilizar a grande demanda por solenidades da CMSA. Em todas as consultas de agenda efetuadas pelos gabinetes, a Coordenadoria de Cerimonial reforça aos requerentes que as sessões solenes apenas podem ser realizadas às terças e quartas, além de oferecer todas as alternativas possíveis para a viabilidade das mesmas, dentro da legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 |
Fase: Providências da Diretoria de Administração |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/09/2019 11:35:19 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências de sua alçada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Votação do Requerimento |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2019 18:34:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/09/2019 15:55:20 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/09/2019 13:55:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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