Data de apresentação 26/09/2019 13:55:10
 N° Processo 5215/2019
 N° Protocolo 7151/2019
 ID 5247
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 130/2019 que "Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de Santo André, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1675 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).

fev
2020
nov
out
set
2019