PROJETO DE LEI CM n.º 146/2025, que autoriza o município de Santo André, por meio do Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda (CPETR), a disponibilizar para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para intermediação e dá outras providências.
Ver. Dra. Ana Veterinária;
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