| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 17 dias, 23 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/06/2025 16:41:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 14/2025, encaminhando-o, nesta data, pelo ofício nº 157/2025 GP, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, com cópia do Projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 157/2025 - 157-2025 GP PMSA Encaminha a Cota nº 14/2025
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2025 15:37:45 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2025 10:32:08 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 24/06/2025 11:07:20 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação:
1. Em nosso entendimento, não há como esta matéria ser legislada no âmbito da municipalidade, pois como até mesmo citado na própria propositura, a proteção do direito buscado em prol dos munícipes foi alcançada na Lei Federal nº 11.888/2008 A referida norma já estabelece as diretrizes e normas gerais para a assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda, cabendo ao MUNICIPIO, POR MEIO DE ATOS CONCRETOS DO PODER EXECUTIVO, disponibilizar este serviço aos que atendem aos requisitos legais já existentes.
2. Nestas condições, a medida mais apropriada é o arquivamento do mesmo, diante do acima apontado. Ainda, pela natureza técnica do assunto, sugiro o envio de COTA ao Executivo.
3. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para a aprovação da mesma é o de maioria simples, nos termos da LOM andreense.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/06/2025 11:16:05 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 17:37:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 13/06/2025 17:20:36 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 17:05:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/202
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2025 15:52:40 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 09:52:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/06/2025
Parecer Comissões: 09/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2025 09:41:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 09/06/2025 15:59:37 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 dias, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/05/2025 13:38:03 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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