PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 145/2025

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Data de apresentação 22/05/2025 13:34:45

N° Processo 3790/2025

N° Protocolo 3978/2025

ID 62422

Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 145/2025, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social no município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Denis Gambá;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{10 Dia(s), 17 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 10 dias, 16 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 22/05/2025 13:38:03	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital