Data de apresentação 05/06/2025 16:36:24
 N° Processo 4294/2025
 N° Protocolo 4499/2025
 ID 62942
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 159/2025, que altera a Lei nº 8.265, de 12 de novembro de 2001.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação