Emendas Supressivas e Modificativa ao Projeto de Lei nº 23/2025, que altera a Lei nº 10.664, de 10 de maio de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD, e dá outras providências.
Ver. William Lago;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais