EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei CM Nº 204/2025, que altera a Lei nº 10.198, de 12 de setembro de 2019, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para incluir a Central Virtual de Adoção de Animais como instrumento de incentivo à adoção responsável.
Ver. Dr. Fabio Lopes;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais