PROJETO DE LEI CM Nº 284/2025, que estabelece medidas emergenciais de fiscalização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, distribuidoras, casas noturnas e similares para realizar testes laboratoriais com o objetivo de identificar possíveis contaminações e adulterações por etanol industrial ou metanol, protegendo a saúde pública e prevenindo intoxicações graves ou fatais no município de Santo André e dá outras providências.
Ver. Bispo Celio Lopes;
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