PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 292/2025

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Data de apresentação 09/10/2025 14:38:00

N° Processo 7512/2025

N° Protocolo 7982/2025

ID 66550

Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 292/2025 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Autoriza, no âmbito do município de Santo André, a proibição de adoção de animais de qualquer espécie por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos, nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998, e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dra. Ana Veterinária;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 10 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 10 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 09/10/2025 14:38:01	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital