Data de apresentação 10/10/2025 13:13:51
 N° Processo 7518/2025
 N° Protocolo 7989/2025
 ID 66572
 Ementa

Projeto de Lei CM 293/2025, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água em imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Edilson Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação