Data de apresentação 23/10/2025 15:53:11
 N° Processo 4881/2025
 N° Protocolo 8514/2025
 ID 67086
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei CM nº 182/2025, que altera a Lei nº 7.506, de 10 de julho de 1997.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação