Data de apresentação 28/10/2025 11:43:34
 N° Processo 8170/2025
 N° Protocolo 8687/2025
 ID 67116
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 327/2025 - Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

 Autoria

Ver. Dandan;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação