| Recebimento: 08/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 12 dias, 17 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 18:15:52 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Parecer Emitido |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/08/2026 15:14:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando as alterações promovidas pela Emenda nº 1/2026, especialmente a supressão dos arts. 3º, 4º e 5º do texto original, verifica-se que foram afastadas as disposições que poderiam caracterizar interferência na organização e nas atribuições da Administração Pública Municipal, sanando-se, assim, o vício de iniciativa apontado no parecer jurídico anterior.
Na forma emendada, a proposição limita-se à instituição da Semana Municipal da Mãe Atípica e do Responsável Legal Atípico e à sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município, não se identificando, sob o aspecto jurídico-constitucional, óbices ao seu prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2026 14:07:50 |
Ação: Para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 44 dias, 3 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Enviado para atender a solicitação da Comissão de Justiça para que se proceda a reanálise do PL 331/2025, visto que o autor apresentou emenda para sanar vícios de iniciativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1518/2026 - reanalise
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| Recebimento: 15/04/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Osvaldinho |
| Envio: 25/05/2026 13:32:13 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 40 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Ciente do parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada.
Informo que foi elaborada Emenda ao Projeto de Lei, com a finalidade de sanar o vício de inconstitucionalidade apontado na análise jurídica.
Diante disso, encaminhem-se os autos para prosseguimento das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2026 17:57:04 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Na forma do despacho proferido a fls. 19 pela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, segue o processo para ciência das considerações enunciadas no parecer prévio (fls. 15-18).
Após a ciência do Autor, retornem os autos para o Núcleo de Apoio Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/02/2026 16:54:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada.
Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 13/02/2026 17:24:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 88 dias, 2 horas
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 21/2026 - 8286/2025
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/11/2025 11:43:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2025 09:30:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/11/2025 18:05:07 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 16:23:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 12/11/2025 15:13:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Marcelo Chehade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2025 13:15:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 11/11/2025
Parecer Comissões: 03/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 09:32:34 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 10/11/2025 18:23:39 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/11/2025 15:12:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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