PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 12/2026

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Data de apresentação 02/02/2026 16:02:15

N° Processo 178/2026

N° Protocolo 205/2026

ID 68911

Ementa

PROJETO LEI CM n.º 12/2026 Institui diretrizes do PROGRAMA VIA SEGURA no Município de Santo André e dá outras providências.

Autoria

Ver. Dandan;

Situação

Tramitando

Recebimento: 02/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 6 horas, 14 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 02/02/2026 16:02:15	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital