Data de apresentação 27/02/2026 13:22:42
 N° Processo 906/2026
 N° Protocolo 965/2026
 ID 69619
 Ementa

49ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação