Data de apresentação 27/02/2026 13:22:38
 N° Processo 905/2026
 N° Protocolo 964/2026
 ID 69689
 Ementa

50ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2025

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação